TJPR participa de Encontro Nacional de de GMFs em Brasília

Evento reuniu tribunais de todo o país para debater ações no campo penal e socioeducativo

 

 

Publicado em 19/07/2023

 

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (GMF/PR), do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), esteve em Brasília, no dia 17 de julho, para participar do Encontro Nacional de GMFs e da Justiça Juvenil realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento, que iniciou no dia 3 de julho, reuniu em cinco dias de encontro  – 3, 6, 10, 13 e 17 de julho  – representantes dos tribunais estaduais de todo o país para debater ações em andamento no campo penal e no campo socioeducativo e perspectivas para o futuro. 

Participaram do Encontro os integrantes do GMF/PR: o desembargador e supervisor do Grupo, Ruy Muggiati, a juíza da Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei de Londrina e coordenadora do Eixo Socioeducativo, Claudia Catafesta, a servidora Adriana Accioly Gomes Massa e o juiz de Direito substituto e colaborador do GMF, Paulo Roberto Gonçalves de Camargo Filho.  

No dia 17, o evento contou com a participação dos Tribunais de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná e Tocantins. Durante a programação foram debatidos temas estratégicos e foi realizada a apresentação de um diagnóstico e diálogo entre os participantes sobre os desafios e as práticas empreendidas. Confira os temas propostos: 

Tema Estratégico 1: Institucionalidade e estrutura organizacional dos GMFs no âmbito dos Tribunais de Justiça. 

Tema Estratégico 2: Articulação e coordenação do GMF junto às redes parceiras do Sistema de Justiça Criminal e Sistema Socioeducativo e, no âmbito interno, perante os juízes que atuam no campo penal e socioeducativo. 

Tema Estratégico 3: Atuação do GMF para indução, apoio e desenvolvimento das políticas judiciárias afetas aos serviços penais e ao sistema socioeducativo implementados no estado. 

Tema Estratégico 4: Atividades de inspeção e tratamento de denúncias empreendidas por meio do GMF perante o Sistema Penal e Sistema Socioeducativo. 

No dia 18, foi realizado o encontro da Justiça Juvenil para debater temas como o combate à tortura nas audiências de apresentação; a inspeção e reavaliação da medida socioeducativa; a discussão sobre os desafios e avanços das ações do eixo 2 do Programa Fazendo Justiça e registro e consolidação das informações discutidas, além do encerramento do evento. 

 

 

TJPR e Feccompar firmam Termo de Cooperação Técnica a fim qualificar o trabalho desenvolvido pelos Conselhos da Comunidade do estado 

O documento também tem como objetivo incentivar o fortalecimento e a ampliação da participação da sociedade civil na execução penal 

 

 

Publicado em 05/07/2023

 

Foi publicado, nesta quarta-feira (05/07), o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e a Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná (Feccompar). O documento tem como objetivo incentivar o fortalecimento e a ampliação da participação da sociedade civil na execução penal. Visa, ainda, qualificar o trabalho desenvolvido pelos Conselhos da Comunidade do estado, por meio de ações colaborativas como o desenvolvimento de capacitações e o intercâmbio de conhecimentos técnicos e jurídicos. 

O Termo foi elaborado pela equipe da Feccompar e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJPR, o qual será responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo Tribunal.  

“Esta cooperação entre a Feccompar e o Judiciário paranaense, por meio do GMF, é essencial para incentivar o crescimento e a ampliação da participação da sociedade civil na execução penal. O documento é um marco que, certamente, irá fortalecer, ainda mais, o papel dos Conselhos da Comunidade e da Feccompar", afirma o supervisor do GMF. 

Embora tenha sido formalmente publicado neste mês, o documento já havia sido simbolicamente assinado pelo supervisor do GMF, desembargador Ruy Muggiati, e pela presidente da Feccompar, dra. Maria Helena Orreda, no dia 25 de junho de 2023, durante a semana da Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o apoio do TJPR. Em razão disso, na ocasião estiveram presentes representantes do CNJ e do Programa Fazendo Justiça, uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). 

“A assinatura do Termo celebra o reconhecimento da parceria do Tribunal de Justiça com a sociedade civil organizada para o desenvolvimento dos Conselhos da Comunidade do Paraná, contemplando o preconizado em diversos documentos legais para uma ação permanente de interlocução do Judiciário com a sociedade na área da execução penal. Sentimos honrados com este documento formal que irá assegurar um importante trabalho conjunto por muitos anos, solidificando os passos dados até aqui”, relata a presidente da Feccompar. 

Para conferir o Termo de Cooperação Técnica, clique aqui. 

 

Feccompar e Conselhos da Comunidade 

Previstos na Lei nº 7.210/1984, os Conselhos da Comunidade são um dos Órgãos da Execução Penal e têm por finalidade promover a participação da sociedade na execução da pena e providenciar assistência às pessoas privadas de liberdade, egressas e seus familiares, bem como auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público na execução e no acompanhamento das penas. 

Entre suas atribuições, destacam-se: visitar, pelo menos uma vez por mês, os estabelecimentos e os serviços penais existentes na Comarca, propondo à autoridade competente a adoção das medidas adequadas, na hipótese de eventuais irregularidades; oportunizar a participação de pessoas privadas de liberdade, egressas e familiares nos programas assistenciais, de educação, de formação para o trabalho e de colocação profissional existentes na rede social; e orientar e apoiar a vítima, seus familiares e o agressor. 

Com o objetivo de unir e fortalecer os Conselhos da Comunidade do estado para que se consolidem como instrumentos qualificados para a defesa das pessoas por eles atendidas, foi constituída, em 2013, a Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná (Feccompar). A entidade trabalha em parceria com o GMF/TJPR e outros órgãos do sistema de execução penal. 

 

 

Seminário Internacional de Saúde Mental teve a participação de diversos especialistas para debater a implantação da Política Antimanicomial no Judiciário brasileiro 

Encerramento do evento contou com a presença da presidente do STF e do CNJ, ministra Rosa Weber, e com a assinatura de protocolos voltados à efetivação da política 

 

 

Publicado em 20/06/2023

 

O Seminário Internacional de Saúde Mental: possibilidades para a efetivação da Política Antimanicomial, organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi realizado nos dias 15 e 16 de junho no Pleno da Corte paranaense e transmitido pelos canais do YouTube do CNJ e da Escola Judicial do Paraná (Ejud). O objetivo foi mobilizar atores para a qualificação de uma política antimanicomial no Brasil, estimulando o debate sobre a aplicação das medidas de segurança, no caso de adultos, e de medidas protetivas e socioeducativas para adolescentes, a partir de um paradigma de proteção dos direitos fundamentais e de atenção integral articulada com o SUS e com a rede de proteção social de modo geral. 

“Vamos juntos pensar como aprimorar a execução da política antimanicomial, garantindo direitos fundamentais com atenção constante à segurança social”, afirmou o presidente do TJPR, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, durante a abertura do evento, citando a Resolução nº 487/2023 do CNJ, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.   

O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJPR, desembargador Ruy Muggiati, ressaltou que a realização do seminário é um fato histórico. Citando diversos pensadores, como Hannah Arendt, Norberto Bobbio e Orlando Gomes, o desembargador pontuou que a política tem o dever de organizar as diversidades e garantir direitos fundamentais. “Esperamos que o nosso trabalho aqui alcance seu objetivo no final, para que possamos dizer que contribuímos para uma sociedade mais justa, fraterna e solidária”, declarou Muggiati, lembrando as vulnerabilidades das pessoas privadas de liberdade em relação ao tratamento de saúde mental.  

Outras autoridades do Estado do Paraná, do Governo Brasileiro e do CNJ também discursaram ao longo da abertura. 

Durante o evento, foram realizadas oito mesas com diversos painelistas, como magistrados, defensores públicos, comunicadores, psicólogos, psiquiatras e representantes da luta antimanicomial. Para conferir a programação completa, clique aqui. 

As palestras estão disponíveis nos links abaixo: 

 

 

Encerramento do Seminário 

A cerimônia de encerramento, na noite de 16 de junho, contou com a presença da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Rosa Weber, que, durante o dia, conheceu as dependências do Complexo Médico Penal do Paraná.  

A magistrada assinou um termo nacional de cooperação com o Ministério da Saúde promovendo uma união de esforços entres as instituições para colocar em prática medidas de respeito aos direitos fundamentais das pessoas em sofrimento mental ou com deficiência psicossocial que possuem conflito com a lei. 

“Todo o esforço dispensado na organização do seminário simbolicamente se encerra nos documentos que assinamos, na coragem e determinação das autoridades que estão a assumi-los, demonstrando que podemos tornar real e concreta uma política de efetivação material dos direitos das pessoas em sofrimento mental no Brasil”, destacou a ministra.  

“Saúdo com muito entusiasmo o nosso protocolo de intenções com o CNJ visando o apoio à desinstitucionalização dos hospitais de custódia e tratamento. Trata-se de um grande desafio, mas estamos convictos que o Brasil conseguirá avançar nesse tema. Agradeço muito por essa possibilidade de termos Poder Executivo e Judiciário unidos em prol de uma mesma causa”, reforçou a ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima, que participou da cerimônia de forma remota.  

 

 

O evento também marcou a celebração de um protocolo de intenções entre o TJPR, o governo do Estado do Paraná, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná (OAB-PR), visando a cooperação para implementação da Resolução nº 487/2023 do CNJ. Além disso, foi criado um grupo de trabalho de saúde mental para desenvolver ações no âmbito do Poder Judiciário paranaense. 

A Política Antimanicomial do Poder Judiciário pretende adequar a atuação do Judiciário às normas nacionais e internacionais de respeito aos direitos fundamentais das pessoas em sofrimento mental ou com deficiência psicossocial em conflito com a lei.     

Os desdobramentos práticos do ato normativo partem da compreensão de que a pessoa em sofrimento mental tem direito fundamental ao tratamento de seu problema de saúde durante todo o ciclo penal, desde a audiência de custódia até a eventual execução de medida de segurança, ou, no caso de adolescentes, durante todo ciclo socioeducativo, desde os atendimentos iniciais até a execução da medida aplicada, sendo obrigação do Estado garantir o melhor tratamento, compatível com o prestado aos demais cidadãos, em conformidade com o que preconiza a Lei nº 10.216/2001. 

 

Com informações da Assessoria de Comunicação do TJPR e do CNJ 

 

Notícias sobre o Seminário Saúde Mental: possibilidades para a efetivação da Política Antimanicomial   

Confira as principais notícias sobre o evento: 

 

 

TJPR e CNJ promovem Seminário Internacional de Saúde Mental

Inscrições vão até de 5 de junho

 

 

Publicado em 02/06/2023

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizará o Seminário Internacional de Saúde Mental: possibilidades para a efetivação da Política Antimanicomial na interface com o Poder Judiciário. A programação acontece nos dias 15 e 16 de junho, das 9h às 20h, no Tribunal Pleno, em Curitiba-PR.

O encontro tem o objetivo de mobilizar atores para a qualificação política antimanicomial no Brasil, estimulando o debate sobre a aplicação das medidas de segurança, no caso de adultos, e de medidas protetivas e socioeducativas para adolescentes – a partir de um paradigma de proteção dos direitos fundamentais e de atenção integral articulada com o SUS e com a rede de proteção social de modo geral.   

Com isso, pretende-se aprimorar e instrumentalizar a atuação de magistradas, magistrados e de toda a rede do Judiciário e do Executivo na observância do direito constitucional à saúde, com atenção às pessoas privadas de liberdade ou submetidas a medidas socioeducativas. Dessa forma, propõe-se fortalecer uma política multidisciplinar de atenção e cuidado à pessoa com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei, com foco na garantia do direito à saúde e dos direitos humanos, na primazia do cuidado em liberdade.  

Os interessados podem se inscrever entre até o dia 5 de junho, por meio do formulário eletrônico disponível no site do TJPR. 

Para conferir a programação completa, acesse: bit.ly/SeminarioSaudeCNJ

 

Com  informações do CNJ e da Assessoria de Comunicação do TJPR.

 

 

Cerimônia de Lançamento da Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade foi realizada no dia 26 de maio 

Iniciativa integra o Programa Fazendo Justiça e conta com apoio do TJPR

 

 

Publicado em 02/06/2023

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), lançou no dia 26 de maio, em cerimônia no auditório Pleno, a Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade do Estado. 

O Paraná é o 24º estado do país alcançado pela iniciativa que compõe um dos eixos estruturantes do Programa Fazendo Justiça, uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A ação visa garantir às pessoas em situação de privação de liberdade a emissão dos documentos básicos que permitam o acesso a políticas públicas importantes para a retomada da vida em sociedade. 
 
“O principal objetivo desta ação nacional é a concretização da plena cidadania que é viabilizada pela desburocratização na obtenção de documentos”, explicou o Dr. Edinaldo César Santos Junior, juiz auxiliar da Presidência do CNJ. 
 
“Nós temos que lidar com estratégias de ressocialização e é elementar identificar o indivíduo, dar a ele a documentação mínima para que ele retorne ao ambiente social tendo condição de buscar um emprego, prestar um concurso. Esse é o básico”, reforçou o Dr. João Felipe Lopes, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e integrante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). 


Coleta biométrica 

Soluções tecnológicas serão utilizadas para garantir a correta identificação civil do público-alvo da ação. Entre as ações previstas, está a instalação de equipamentos de coleta biométrica nas portas de entrada das unidades do poder judiciário onde se realizam audiências de custódia e também nas administrações penitenciárias. Ao todo, 5.400 kits de coleta biométrica foram distribuídos em todo o país. 
 
“A gente só consegue fazer projetos como esse a partir de parcerias, e o Estado do Paraná é emblemático em realizar parcerias em âmbito local e nacional. Apresenta índices muito altos de biometrização e de emissão de documentação civil”, afirmou o assessor-chefe de Gestão de Identificação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Iuri Camargo Kisovec.

 
Política nacional de trabalho no âmbito do sistema prisional  

Durante o evento também foi formalizada a adesão do TJPR a um termo de cooperação técnica do CNJ e do Ministério Público do Trabalho que busca aumentar a oportunidade de emprego e renda para as pessoas que estão no sistema prisional ou que saíram dele.  
 
“O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, comprometido com seus princípios e diretrizes, assumiu um compromisso importante ao aderir à política nacional de trabalho no âmbito do sistema prisional que busca a ampliação e a qualificação da oferta de vagas de trabalho, o empreendedorismo e a formação profissional das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional”, destacou o desembargador Ruy Muggiati, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná (GMF/PR). 

A cerimônia no Auditório Pleno contou com a presença de autoridades do TJPR, CNJ, TSE, Governo do Paraná, Justiça Federal do Paraná, entre outras. Compuseram a mesa principal do evento o supervisor do GMF/PR, desembargador Ruy Muggiati; o secretário de Justiça e Cidadania do Paraná, Hilton Santin Roveda; o juiz auxiliar da presidência do CNJ e integrante do DMF, João Felipe Lopes; o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Edinaldo César Santos Junior; o secretário de Segurança Pública do Paraná, coronel Hudson Leôncio Teixeira; o subprocurador-geral do Trabalho e diretor-geral do Ministério Público do Trabalho, Glaucio Araújo de Oliveira; a coordenadora Nacional de Assistência Social da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Ana Lívia Fontes da Silva, e o assessor-chefe de Gestão de Identificação do TSE, Iuri Camargo Kisovec. 

 

 

Entenda mais sobre a ação no vídeo explicativo do CNJ:

 

 

Assista à cerimônia de lançamento oficial da ação:

 

 

Com  informações da Assessoria de Comunicação do TJPR.

 

 

Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade no Paraná começou nessa segunda (22/05)  

Semana encerra com Solenidade de Lançamento da Ação no Estado na Sexta (26/05) que será realizada no Pleno do TJPR e transmitida pelo YouTube do Tribunal 

 

 

Publicado em 23/05/2023

 

Nessa segunda-feira (22/15) teve início a Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade no estado do Paraná, que está sendo realizada entre os dias 22 e 26 de maio. Trata-se de uma iniciativa nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, localmente, conta com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). 

Para a abertura da ação foi realizada uma reunião inaugural entre representantes do CNJ, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Programa Fazendo Justiça, uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da Presidência do TJPR e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná (GMF/PR). 

Durante o encontro, o presidente da Corte Paranaense, Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen,  falou sobre a Resolução nº 306/2019 do CNJ, que estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade: “Participei da aprovação dessa Resolução quando fui conselheiro do CNJ. Discutimos e até fizemos sugestões por conta de nossa experiência. Mas apoiei integralmente”. 

O Coordenador do Eixo 4 - “Sistemas e Identificação” do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), Alexander Cambraia N. Vaz, explicou que o objetivo da iniciativa é garantir o direito de cidadania às pessoas privadas de liberdade, promovendo a sua identificação civil por meio de um cadastro biométrico único e autenticado. 

“Estamos à disposição e esperamos que tudo ocorra da melhor forma possível para o êxito desta ação”, declarou o supervisor do GMF/PR, desembargador Ruy Muggiati, ao final da reunião. 

 

 

Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade 

Segundo o CNJ, “pessoas em situação de privação de liberdade têm maior dificuldade de acesso às políticas públicas por ausência de seus documentos básicos”. Assim, foi lançada a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade que, desde o ano passado, já contemplou 23 estados, sendo o Paraná o 24º a receber a iniciativa. 

Para isso, o CNJ formou uma rede parceira com mais de 150 instituições de todo o país, entre Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça Militar, Secretarias Estaduais, Institutos de Identificação, entre outros.  

O fluxo inicial da identificação civil das pessoas privadas de liberdade compreende, inicialmente, a coleta biométrica das pessoas que tiveram a prisão decretada após a audiência de custódia realizada pelo Judiciário. Em relação a quem já se encontra detido, a coleta biométrica será feita pelo Executivo. Nos casos em que a pessoa não possui identificação ou documentação, os órgãos emissores competentes serão acionados. 

Em razão do número de atores envolvidos, durante cada semana são realizadas diversas reuniões e treinamentos entre o CNJ, o TSE, o Programa Fazendo Justiça e as respectivas instituições a fim de esclarecer o papel de cada um e a importância da iniciativa. 

Para saber mais, confira o folder explicativo da Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil do CNJ.  

 

Cerimônia de Lançamento da Ação 

Na sexta-feira (26/05), às 10h, será realizado no Pleno do TJPR, na Rua Prefeito Rosaldo Gomes Mello Leitão s/n, em Curitiba, a Cerimônia de Lançamento da Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade no estado do Paraná. 

O evento contará com autoridades do TJPR, do CNJ, do TSE, da Secretaria Nacional de Políticas Penais, da Justiça Federal do Paraná, do Governo do Paraná, da Secretaria de Segurança Pública do Paraná (SESP), entre outras. 

Durante a solenidade será assinado, ainda, o Termo de Adesão do TJPR ao Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o CNJ e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para a implementação da Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional (Pnat). 

O evento é aberto ao público e será transmitido, também, pelo canal do YouTube do TJPR.  

 

 

1º Ciclo de Capacitações do SEEU está com as com inscrições abertas  

De 11 a 14 de abril será realizada a modalidade de reforço e de 17 a 19 do mesmo mês acontecem os módulos de atualização 

 

 

Publicado em 30/03/2023

 

Estão abertas as inscrições para o 1º Ciclo de Capacitações do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Organizado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o treinamento será ministrado por representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) e de outros setores do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). 

O objetivo da capacitação é realizar a formação e dar suporte contínuo aos profissionais que atuam na área da execução penal, além de reforçar e atualizar o aprendizado ofertado durante a implantação do SEEU. Os módulos são gratuitos e serão realizados de forma online, com a emissão de certificação pelo CNJ e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). 

O treinamento se divide em duas modalidades: reforço e atualização. A primeira visa reforçar os conhecimentos iniciais sobre a operacionalização do SEEU, conforme o perfil de cada usuário (magistrados, advogados, etc.). Por outro lado, as capacitações de atualização possuem o propósito de aprimorar e aprofundar os conhecimentos referentes à execução penal e à operacionalização do SEEU, sendo destinadas, principalmente, aos servidores do Poder Judiciário. Demais operadores externos que se interessarem nas temáticas de atualização também poderão se inscrever. 

As inscrições poderão ser realizadas até o momento do início da capacitação, conforme informações a seguir. 

 

 

Modalidade de Reforço  

- Perfil SEEU Servidores: 11 de abril - 09h30 às 12h30 - https://bit.ly/11AbrilServidores 

- Perfil SEEU Magistrados: 11 de abril - 14h30 às 17h30 - https://bit.ly/11AbrilMagistrados 

- Perfil SEEU Defensoria Pública: 12 de abril - 09h30 às 12h30 - https://bit.ly/12AbrilDefensoria 

- Perfil SEEU Ministério Público: 12 de abril - 14h30 às 17h30 - https://bit.ly/12AbrilMP 

- Perfil SEEU OAB: 13 de abril - 09h30 às 12h30 - https://bit.ly/13AbrilOAB 

- Perfil SEEU Oficiais de Justiça: 13 de abril - 14h30 às 17h30 - https://bit.ly/13AbrilOficiaisJustica 

- Perfil SEEU Administração Penitenciária: 14 de abril - 09h30 às 12h30 - https://bit.ly/14AbrilAdmPenitenciaria 

 

 

Modalidade de Atualização 

- Cadastro de Pessoa e do Processo: 17 de abril - 09h30 às 12h30 - https://bit.ly/17AbrilCadastroSEEU 

- Gestão da Vara/Secretaria e Movimentação Processual: 17 de abril - 14h30 às 17h30 - https://bit.ly/17AbrilGestaoMovimentacao 

- Implantação da PPL - Calculadora SEEU: 18 de abril - 09h30 às 17h30 - https://bit.ly/18AbrilPPLCalculadora 

- Módulo de Medidas Diversas da Prisão: 19 de abril - 09h30 às 17h30 - https://bit.ly/19AbrilMedidasDiversas 

 

 

GMF lança Relatório Anual referente às ações realizadas em 2022  

Neste ano o documento foi reformulado e, além de listar as atividades e dados sobre a área de atuação do Grupo, traz explicações mais detalhadas sobre as políticas penais e o sistema penal 

 

 

Publicado em 13/03/2023

 

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) lançou, neste mês de março, o Relatório Anual referente às atividades realizadas pela equipe em 2022. Além de apresentar as ações do GMF durante o ano, o documento traz informações e dados estatísticos sobre o tema, servindo como uma importante ferramenta de análise acerca da situação dos sistemas atendidos. 

“O relatório de ações consolida um processo de monitoramento e avaliação anual que impacta e qualifica o desenvolvimento de ações a atuação do GMF, assim como se faz imprescindível para o planejamento do próximo ano”, afirma a coordenadora estadual do Programa Fazendo Justiça, Flávia Palmieri de Oliveira Ziliotto. 

Neste ano, o documento foi reformulado e ampliado, trazendo explicações sobre cada ponto do sistema penal e de execução penal, principalmente acerca das políticas penais. O objetivo é que ele possa ser consultado e compreendido de forma clara e objetiva por todos os leitores, inclusive por aqueles que não atuam na área. 

"Ao explicar detalhadamente cada política penal relacionada à atuação do GMF, o Relatório possibilita que seja compreendida a importância do papel do Grupo, em conjunto com os atores envolvidos na execução penal, bem como com a sociedade, para o desenvolvimento de um sistema prisional mais humano e voltado à ressocialização das pessoas que cumprem pena", acrescenta o supervisor do GMF, desembargador Ruy Muggiati. 

A elaboração do documento trata-se de uma boa prática realizada pelo GMF do TJPR desde 2020, de forma pioneira em comparação a outros Tribunais de Justiça, e ressalta a dedicação do Grupo paranaense em dar maior visibilidade a essa temática.  

 

 

Destaques do Relatório Anual de 2022 do GMF/PR 

Dividido em sete tópicos, o Relatório Anual de 2022 traz, primeiramente, uma breve apresentação, as atribuições e a composição do GMF. O terceiro item trata da sua estrutura organizacional e funcional, com as principais atividades realizadas por sua Secretaria Executiva e por sua Equipe Multiprofissional, composta por profissionais das áreas do Direito, Serviço Social e Psicologia.  

Na sequência, são explicadas as políticas relacionadas ao sistema penal e de execução penal, desde aquelas voltadas à porta de entrada, passando pelas penitenciárias até as destinadas às pessoas egressas. O tópico traz importantes dados, como o número de prisões, fianças arbitradas, medidas cautelares aplicadas, sentenças criminais decretadas durante o ano e o quantitativo de pessoas privadas de liberdade, expostos por meio de tabelas e gráficos.  

Além disso, apresenta as ações dos cerca de 20 Grupos de Trabalho e do Comitês institucionais e interinstitucionais coordenados pelo GMF, ou que contam com a sua participação, a fim de pontuar as suas atividades durante o ano inteiro. Assim, o leitor é convidado a conhecer relevantes ações que são coordenadas ou que contam com a participação do GMF, como o atendimento às vítimas de crimes e de atos infracionais e o fortalecimento de políticas sociais, especialmente aquelas voltadas a grupos socialmente vulneráveis, como pessoas LGBTQIA+, indígenas ou pessoas em situação de rua que estão dentro do sistema penal.  

No mesmo sentido, este item traz políticas voltadas à diminuição do superencarceramento, por meio de alternativas penais; ações relacionadas à saúde, à educação e ao trabalho das pessoas privadas de liberdade; e políticas de atenção às pessoas pré-egressas e egressas do sistema penal, a fim de diminuir os casos de reincidência e de retorno ao sistema.  

São apresentadas, ainda, boas práticas, como as Unidades de Progressão (UPs), que são presídios que obedecem fielmente à Lei de Execução Penal e servem de modelo aos demais; o programa Jornada Florescer, que tem como base a Justiça restaurativa e é destinado a mulheres que cumprem pena em UPs; o projeto Escuta Viva, que oferece espaço de acolhimento para as pessoas autodeclaradas gays, travestis ou transexuais da Cadeia Pública de Rio Branco do Sul; e a criação de vagas para a contratação de pessoas egressas por empresas de mão de obra terceirizada para atuarem no TJPR. 

O quinto tópico lista as ações realizadas pelo GMF, em parceria com o Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ) e a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), ambos do TJPR, bem como com outros órgãos, voltadas ao desenvolvimento de políticas relacionadas à execução das medidas socioeducativas. Traz dados sobre a quantidade de unidades e de vagas destinadas à socioeducação, as atividades dos grupos de trabalho que atuam na área e eventos realizados em 2022. 

No penúltimo item, que trata sobre os sistemas eletrônicos utilizados pelo Judiciário na execução penal, são apresentadas importantes iniciativas do TJPR, em parceria com o GMF, como a criação de um fluxo de trabalho que agiliza a concessão de direitos a sentenciados por meio da otimização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), evitando delongas nas decisões judiciais sobre a concessão de benefícios legais. Outra ação coordenada pelo GMF foi a implementação de um cadastro específico de identificação no SEEU, e futuramente no Projudi, a fim de identificar pessoas acusadas ou rés que façam parte de populações vulneráveis ou reconhecidas por normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); assim, no momento de inclusão da parte no sistema, devem ser preenchidas informações como: raça, língua falada (no caso de indígenas), situação de lactante ou gestante, pessoa em situação de rua, pessoa com deficiência ou doença grave, orientação sexual, identidade de gênero, número de filhos com até 12 anos, entre outras. 

Por fim, o último tópico aborda o Programa Fazendo Justiça, uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), voltado ao aprimoramento dos sistemas penal e socioeducativo. O Fazendo Justiça é desenvolvido por meio de um Plano Executivo que se divide em cinco eixos: Proporcionalidade Penal; Socioeducação; Cidadania; Sistemas e Identificação; e Ações transversais. No Paraná, o documento é construído pelo GMF em conjunto com a Coordenação Estadual do Programa Fazendo Justiça, sendo que o Relatório lista as entregas pactuadas e o percentual atendido durante o ano. 

Para ler o Relatório Anual de 2022 do GMF/PR completo, clique aqui. 

 

 

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Por Presidência