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Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em andamento

IRDR 45

Número Único de Tema (NUT) Processo Relator Órgão Julgador
8.16.1.000045 0115233-24.2023.8.16.0000 Desembargador Lauro Laertes de Oliveira Órgão Especial
Decisão de Admissibilidade

Decisão de admissibilidade publicada no Sistema Projudi em 25/06/2024.
Questão submetida a julgamento

Possibilidade de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado (ADAE), previsto na Lei Municipal nº 9.337/2004, de Londrina/PR.
Situação do TemaAdmitido
Classe do Processo ParadigmaApelação Cível
Processo Paradigma0019070-37.2023.8.16.0014
Ramo do DireitoDIREITO ADMINISTRATIVO
Assuntos
 

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

10302 - Adicional por Tempo de Serviço
Referência Legislativa
Art. 37, inciso XIV, da Constituição

 
Observações NUGEP

Não houve determinação de sobrestamento dos processos.
Decisões

21/06/2024 Admissão IRDR 45
Processos Sobrestados0