Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Lei nº 13.655/18 - EJUD
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná em parceria com a Escola de Gestão Pública oferecerá um curso sobre ‘1º Ciclo de Debates sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nº 13.655/18’ aos Servidores Públicos municipais e estaduais e jurisdicionados.
As inscrições são gratuitas e estão abertas até a próxima semana através do site do TCE.
O evento será realizado no Auditório do TCE/PR, localizado na Praça Nossa Senhora da Salete, Centro Cívico em Curitiba no dia 24/07/2018 com início às 08h30 e término às 16h00 e no dia 25/07/2018 com início às 14h00 e término às 17h00.
No curso, serão abordados tópicos como A Lei 13.655/18 e a Segurança para a Inovação Pública; Lei de Introdução nº 13.655/18, processo civil, erro grosseiro e o suposto excesso de controle; Reflexos das alterações na LINDB no Controle Externo; Revalorizando a racionalidade decisória: Lei 13.655/18 e a dimensão consequencialista.
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