Edital de chamamento para inscrição de magistrados(as) voluntários(as) visando à formação de cadastro para atuação no NUVIDA.

O Núcleo de Enfrentamento de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (NUVIDA), no âmbito da Central de Movimentações Processuais, foi institucionalizado pelo Decreto Judiciário nº 144/2024 - D.M. e está vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Seu objetivo é auxiliar as unidades judiciárias no enfrentamento do acervo processual relacionado à competência de violência doméstica.

O Edital n.º 001/2025 (EDITAL Nº 11361919 - P-SEP-DM-DASTPOE) divulga o chamamento para inscrição de magistrados(as) voluntários(as) para formação de cadastro para atuação no NUVIDA.

Dentre os requisitos para a inscrição, está que os(as) magistrados(as) não pode ter processo concluso para despacho, decisão interlocutória ou sentença há mais de 100 (cem) dias. Além disso, o(a) magistrado(a) integrante do NUVIDA atuará de forma cumulativa com a unidade em que já exerce suas funções pelo período de 01 (um) ano, prorrogáveis.

O art. 13 do edital referido dispõe que “A participação dos(as) Magistrados(as) no NUVIDA será anotada em seu histórico funcional, constituindo-se em elemento para aferição da presteza para promoção ou remoção por merecimento, nos termos do artigo 7°, inciso I, alínea “e”, da Resolução n° 106, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.”