TJPR

Foi sancionada na manhã de sexta-feira (25/04), em cerimônia realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), a Lei Estadual nº 22.382/25, que cria a primeira Câmara Criminal Especializada do Brasil voltada ao julgamento de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A nova estrutura do TJPR visa promover celeridade processual da matéria, além de desafogar a sobrecarga nas Câmaras Criminais e garantir especialização no julgamento desses casos. A solenidade contou com a presença do governador Carlos Massa Ratinho Junior que fez a assinatura de sanção da lei durante o evento. 

A presidente do TJPR, desembargadora Lidia Maejima, destacou a importância da medida para o enfrentamento de um problema estrutural no Brasil: “A efetividade da Justiça depende da capacidade de compreender as particularidades de cada tipo de conflito, e com esse avanço estamos afirmando que os casos de violência doméstica e familiar merecem um olhar diferenciado, tecnicamente preparado e humanamente sensível”, afirmou a chefe da Corte paranaense. “Que esta Câmara Criminal Especializada seja apenas o começo de uma transformação profunda na forma como enfrentamos a violência doméstica contra a mulher em nosso país.”  

Ao destacar a iniciativa do TJPR, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que participou do evento, reconheceu o protagonismo paranaense com a criação da nova Câmara. “Vim aqui para homenagear e agradecer a mais este exemplo que a Justiça do Estado do Paraná presta ao país. Tenho convicção absoluta de que este pioneirismo, e digo mais, esse protagonismo do Estado do Paraná, marca indelevelmente a prestação jurisdicional e a qualificação da prestação jurisdicional, sobretudo em um tema de extrema valia”, afirmou. 

O governador do Estado Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, reforçou o compromisso do Estado com políticas públicas de proteção às mulheres ao exaltar a medida inaugurada pelo TJPR. “Hoje o Tribunal de Justiça do Paraná, do meu Estado, nos orgulha também, mostrando mais uma vez essa capacidade de ter esse olhar clínico da sociedade, entender as suas demandas e apontar um caminho para que a gente possa cada vez mais combater esse e outros tipos de crimes que possa haver na sociedade brasileira.” 

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi, apontou como a harmonia entre os Poderes é importante para a concretização de avanços. “É uma honra muito grande participar desse momento que ficará marcado na história do Estado do Paraná”, afirmou. “Hoje é um dia histórico para as mulheres paranaenses, com avanços significativos às mulheres que compõem mais da metade da população paranaense e 53% do nosso eleitorado. Hoje é um dia que prova que quando os Poderes caminham juntos, há um avanço real”, destacou o parlamentar. 

Ao destacar a gravidade da violência de gênero no país, o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Frederico Mendes Júnior, ressaltou a importância da criação da nova Câmara especializada: “Em 2024, julgamos 10.991 casos de feminicídio no Brasil. Uma estatística extremamente triste, mas que mostra a nossa realidade. Não dá para se olhar para isso, para essa realidade, e ficar de braços cruzados.” O presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Marcel Ferreira Santos, também esteve presente no evento e exaltou a iniciativa do TJPR no âmbito Judiciário “Hoje esse tribunal sai na frente, pois esse momento histórico, ele não só tutela de forma mais adequada à comunidade paranaense, mas também gera um estímulo para que tribunais de grande porte e outros lugares do Brasil também sigam esse lindo exemplo.” 

A diretora de comissões da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná (OAB-PR), Emma Roberta Palú Bueno, reforçou a união entre as organizações da sociedade civil. “Juntos, nós conseguimos transformar em realidade um projeto que representa mais do que uma estrutura jurídica. É um compromisso com a vida, com a dignidade e com a segurança das mulheres paranaenses.” A coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPR, desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, explicou como a especialização irá afetar o fluxo dos processos: “A especialização fornece uma tramitação mais ágil, já que os magistrados estarão mais familiarizados com as peculiaridades e urgências que envolvem esses casos, reduzindo o tempo da resposta dos judiciários e atendendo de forma célere as vítimas”, afirmou. 

Para o defensor público-geral do Paraná, Matheus Cavalcanti Munhoz, a iniciativa do TJPR é uma importante medida no enfrentamento à desigualdade de gênero. “Essa é uma importante medida do Tribunal que nos traz a sensação de otimismo e da certeza de que o Paraná está efetivamente buscando a promoção da igualdade de gênero em nosso Estado.” A subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Terezinha de Jesus de Souza Signorini, destacou que a solenidade reafirma o compromisso do poder público no enfrentamento dessa violência.  “Esse evento histórico representa um forte avanço e revela, mais uma vez, a preocupação e o compromisso do poder público paranaense com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.” 

Como funcionará a nova Câmara 

A partir da sanção da lei, o tribunal passa a criar todas as estruturas internas de sistema e logística. A expectativa é de que a Câmara comece a funcionar a partir de junho deste ano. A nova legislação é fruto de um projeto aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) e altera o Código de Organização e Divisão Judiciária (Lei nº 4.277/2003). Ela prevê a criação de cinco cargos de desembargador, dois de juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, além de cargos comissionados e funções de confiança. O TJPR já conta com 13 Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em diversas regiões do estado, e a nova Câmara especializada se soma a esse esforço institucional, alinhando-se à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. 

A criação da nova Câmara atende à crescente demanda por celeridade e especialização no julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sem a especialização da matéria, os processos estavam sendo julgados pela 1ª Câmara Criminal, que recebia o dobro da distribuição das demais Câmaras Criminais do Tribunal. Em 2024, por exemplo, esses casos representaram 24,2% do total distribuído às Câmaras Criminais — mais de 12 mil novos casos. Com a nova estrutura, espera-se uma melhor distribuição da carga processual e mais agilidade na tramitação dos casos, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional e o enfrentamento da violência contra a mulher. 

Autoridades 

Participaram do dispositivo de autoridades a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, desembargadora Lidia Maejima; o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Luiz Campbell Marques; o governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior; o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi; a desembargadora federal Gisele Lemke, representando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região; a gestora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, a desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, representando o TRT-9; representando o Ministério Público do Estado do Paraná a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Terezinha de Jesus de Souza Signorini; a coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPR – CEVID, desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari; representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná a diretora de Comissões da OAB/PR,  Emma Roberta Palú Bueno; o defensor público-geral do Estado do Paraná, Matheus Cavalcanti Munhoz; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros,  Frederico Mendes Júnior; o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, doutor Marcel Ferreira dos Santos; e o chefe da Casa Civil, doutor João Carlos Ortega.