Custas Processuais
CUSTAS DE SEGUNDO GRAU (RECURSOS E AÇÕES ORIGINÁRIAS)
Para interposição de Recursos ou ajuizamento de Ações Originárias do TJPR deverão ser pagas as custas previstas na Tabela I do Anexo Único do Regimento de Custas.
Para emissão da guia de recolhimento você será redirecionado(a) para outra página, na qual deverá realizar os seguintes passos.
Recurso de Apelação
Passo 1. Informar o número único dos autos originais.
Passo 2. Escolher a opção: Recurso de Apelação.
Passo 3. Informar a "Unidade" (A Comarca é automaticamente preenchida pelo sistema). A Unidade será a Secretaria/Escrivania na qual tramita o processo no 1º Grau de Jurisdição).
Passo 4. Selecionar o "Tipo de Pagamento". Via de regra será "Primeiro pagamento".
Passo 5. Informar os demais dados solicitados pelo sistema, os quais se referem ao processo e às partes, e clicar em "Avançar".
Passo 6. Preencher os dados referentes ao "Pagador" e clicar em "Avançar". Esses dados se referem ao responsável pelo pagamento da guia, ou seja, a parte ou interessado no processo. São exigidos pelo Banco Central para registro do boleto. Também facilitam a identificação em caso de eventual restituição por equívoco no pagamento.
Passo 7. Revisar os dados e, estando corretos, clicar em "Gerar boleto".
Pronto! Sua guia foi emitida. Sugerimos que você salve o boleto ou encaminhe via e-mail antes de efetuar o pagamento a fim de que não se perca.
Demais Recursos ao TJ ou Tribunais Superiores , Ações de Competência Originária do TJPR e Procedimentos em 2º Grau
Passo 1. Informar o número único dos autos originais.
Passo 2. Escolher a opção: Ações, Recursos e Procedimentos em 2º Grau.
Passo 3. Selecionar o "Tipo de Pagamento". Via de regra será "Primeiro pagamento" (vide Dúvidas Frequentes abaixo).
Passo 4. Clicar no botão "Adicionar" que se encontra dentro do quadro referente ao "Tipo de Custas".
Passo 5. Escolher a receita correspondente e clicar em "Confirmar".
Passo 6. Informar os demais dados solicitados pelo sistema, os quais se referem ao processo e às partes, e clicar em "Avançar".
Passo 7. Preencher os dados referentes ao "Pagador" e clicar em "Avançar". Esses dados se referem ao responsável pelo pagamento da guia, ou seja, a parte ou interessado no processo. São exigidos pelo Banco Central para registro do boleto. Também facilitam a identificação em caso de eventual restituição por equívoco no pagamento.
Passo 8. Revisar os dados e, estando corretos, clicar em "Gerar boleto".
Pronto! Sua guia foi emitida. Sugerimos que você salve o boleto ou encaminhe via e-mail antes de efetuar o pagamento a fim de que não se perca.
Informações Importantes:
As guias de recolhimento podem ser pagas na rede bancária, casas lotéricas ou internet banking.
A data de vencimento da guia pode ser alterada clicando no botão de caneta ao lado da data, devendo a parte se atentar para os prazos processuais.
O mero agendamento do boleto na rede bancária não perfectibiliza o recolhimento, apenas o efetivo pagamento.
Dúvidas frequentes:
* Recurso Adesivo (art. 997 do Código de Processo Civil): não existe receita específica para recurso adesivo, devendo ser paga a guia de recolhimento referente ao recurso que se deseja aderir.
* Pagamento em dobro: se a parte for intimada para pagamento em dobro deve emitir e pagar duas guias iguais (com a receita referente ao recurso interposto).
* Complementação do Preparo: Quando a parte é intimada para complementação de preparo de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário por ter pago apenas a GRU dos Tribunais superiores, ainda assim a opção a ser escolhida é Primeiro Pagamento (Trata-se de complementação do preparo como um todo, entretanto, é o primeiro pagamento para o TJPR).
* Vinculação manual de Guias no PROJUDI: As guias de Recurso de Apelação são vinculadas automaticamente no Sistema PROJUDI, as guias das Ações, Recursos e Procedimentos em 2º Grau devem ser manualmente vinculadas.
Se, após informar o número do processo, o sistema retornar a mensagem "Processo/Recurso não existe ou se encontra com restrição de acesso. Caso o processo exista, será necessário posteriormente efetuar a vinculação manual desta guia no Projudi.", favor verificar o número inserido. Estando correta a numeração, basta que as informações sejam incluídas manualmente e a guia seja posteriormente vinculada ao PROJUDI.
Por fim, informamos que os esclarecimentos sobre o preparo de custas processuais de 2º Grau (Agravo de Instrumento, Mandado de Segurança em 2º Grau, Recursos aos Tribunais Superiores, etc.), devem ser obtidos junto à Secretaria Judiciária - telefone (41) 3210-7174.
Agora que você tem todas as informações, já pode emitir a guia de recolhimento.
Divisão de Informações
Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização
Secretaria de Finanças
Telefone: (41) 3228-5720
WhatsApp: (41) 3228-5902
E-mail: funjus@tjpr.jus.br