TJPR

Sobre o GMF

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (GMF/TJPR) foi criado por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e segue as diretrizes da Resolução nº 214/2015, com as alterações da Resolução nº 368/2021. 

No Paraná, o GMF foi instituído pela Resolução nº 173/2016, do Órgão Especial do TJPR. O Grupo se destaca, especialmente, pela importante atuação na implementação de políticas judiciárias penais e socioeducativas, contribuindo para o enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), seguindo as diretrizes orientativas do CNJ.

Cabe, ainda, ao GMF a execução do Plano Executivo do Programa Fazendo Justiça, uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com diversas ações voltadas à implementação e ao fomento de políticas penais e socioeducativas no Paraná.

No que tange ao sistema socioeducativo, o GMF atua em parceria e integração de ações com o Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (Consij) e a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), ambos do TJPR.

Além disso, o GMF integra o Conselho de Supervisão do Atendimento Multidisciplinar do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Consam), juntamente com a Presidência do Tribunal, o Consij e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid). 

Missão, visão e valores

O GMF tem como missão implementar políticas penais e socioeducativas, desde a porta de entrada dos sistemas penais e de socioeducação, até a porta de saída, buscando sanear disfuncionalidades diagnosticadas, para a efetiva inclusão social das pessoas em conflito com a lei e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

A sua visão está voltada à efetividade das políticas judiciárias afetas aos sistemas penal e socioeducativo, em uma perspectiva sistêmica e integral, oriunda do diálogo interinstitucional e interdisciplinar pautado, especialmente, na garantia dos direitos fundamentais constitucionais e tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos.

Mídias Sociais

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