Pedido de Restituição
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
Nesta seção do menu você encontrará as informações e formulários necessários para pedir a restituição de valores indevidamente pagos ao Fundo da Justiça (FUNJUS) ou ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS).
Para tanto, você deve preeencher o respectivo formulário, disponível abaixo, conforme for o destinatário do pedido.
Informações importantes:
Antes de encaminhar seu pedido, você deve verificar para quem foi feito o pagamento da guia (boleto).
Se no campo "Beneficiário" da guia estiver constando FUNJUS-FUNDO DA JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO - 15.303.222/0001-50, você deve pedir a restituição através do formulário do FUNJUS
Se no campo "Beneficiário" da guia estiver constando FUNREJUS-FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIARIO - 15.303.302/0001-06, você deve pedir a restituição através do formulário do FUNREJUS.
Se no campo "Beneficiário" da guia estiver constando ESCRIVÃO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA) - 15.303.222/0001-50 você deve pedir a restituição para a Vara ou Distribuidor ao qual foi vinculada a guia.
Dúvidas frequentes:
* Número do documento: No momento de informar o número do documento no formulário não devem ser incluído os zeros à esquerda, nem o dígito verificador (o dígito verificador é o número após o traço. O traço também não deve ser informado).
* Informações sobre o pedido de restituição: Após o envio do formulário você receberá um primeiro e-mail informando o protocolo do pedido, bem como o número do pedido no Sistema Eletrônico de Informações (SEI!TJPR).
Alguns dias depois você receberá um novo e-mail com um link para acompanhamento do pedido. As informações devem ser acompanhadas por lá (não encaminhamos e-mails com atualizações do pedido).
* Pedido de restituição para escrivão particular: Para solicitar a restituição de valores recolhidos para escrivão particular você deve, primeiramente, verificar à qual Secretaria/Escrivania ou Ofício Distribuidor a guia foi vinculada. Esta informação está disponível no campo "Instruções" da guia.
Após, você deverá entrar em contato com a Secretaria/Escrivania ou Ofício Distribuidor através dos canais de atendimento disponíveis na Lista de Contatos do TJPR.
Agora que você já tem todas as informações, já pode preencher o formulário de pedido de restituição:
Divisão de Informações
Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização
Secretaria de Finanças
Telefone: (41) 3228-5720
WhatsApp: (41) 3228-5902
E-mail: funjus@tjpr.jus.br