TJPR divulga critérios para confirmação da autodeclaração racial no concurso público para Técnico Judiciário
TJPR divulga critérios para confirmação da autodeclaração racial no concurso público para Técnico Judiciário
TJPR DIVULGA CRITÉRIOS PARA CONFIRMAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL NO CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO JUDICIÁRIO
Avaliação dos candidatos será feita exclusivamente com base em características fenotípicas
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) informa aos candidatos do concurso público para o cargo de Técnico Judiciário os critérios adotados pela banca de heteroidentificação para a confirmação da autodeclaração racial, conforme estabelece o artigo 9º da Resolução nº 541/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário.
A norma rege o funcionamento das comissões de heteroidentificação e o procedimento de validação da condição declarada por candidatas e candidatos negros (pretos ou pardos), em concursos públicos realizados pelo Poder Judiciário.
A Comissão de Igualdade e Gênero e a Comissão de Heteroidentificação do TJPR destacam que a avaliação será feita exclusivamente com base em características fenotípicas, ou seja, na aparência física das candidatas e candidatos, no momento da realização do procedimento de heteroidentificação. Não serão considerados documentos, registros anteriores ou certidões de validação emitidas em concursos públicos anteriores, sejam eles municipais, estaduais ou federais.
O que diz a o artigo 9º da Resolução nº 541/2023 do CNJ:
Art. 9º A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo(a) candidato(a) no concurso público.
§ 1º Serão consideradas as características fenotípicas do(a) candidato(a) ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação.
§ 2º Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em outros concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
Essa medida visa garantir a lisura e a efetividade da política de ações afirmativas, promovendo a equidade racial e o cumprimento dos princípios constitucionais de isonomia e igualdade de oportunidades.
