O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) divulgou três notas técnicas com recomendações e propostas de atuação para magistrados e servidores. A nota técnica nº 8/2024 trata de procedimentos e fluxograma para o tratamento do superendividamento (arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021) e Educação Financeira. A nota técnica nº XX/2024 tem recomendações sobre a observância dos modelos e materiais elaborados pelo Programa de Gestão Priorizada no 1º Grau de Jurisdição (Gesprijud). Já a nota técnica nº 002/2022 foi elaborada pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará (Cijepa), do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e é sobre a atuação do Poder Judiciário nos processos estruturais.

Tratamento do superendividamento e Educação Financeira

Entre as recomendações da nota técnica nº 8/ 2024 sobre o superendividamento está a utilização do formulário padrão previsto na Recomendação nº 125/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estará disponível no site do TJPR. Os consumidores serão orientados a fazer o curso sobre educação financeira “Equilibrando as contas”, da Escola da Magistratura do Paraná (Emap). Essa formação deve ser realizada antes da audiência conciliatória. A notificação aos credores para a audiência do artigo 104-A do CDC deve conter as advertências de aplicação das sanções do artigo 104-A, parágrafo 2º, do CDC, cujas sanções podem ser aplicadas pelo juiz coordenador do Cejusc. A fase consensual é obrigatória.

Acesse aqui a nota técnica nº 8/2024, que trata de procedimentos e fluxograma para o tratamento do superendividamento (arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021) e Educação Financeira.

Modelos do Gesprijud

A nota técnica nº XX/2024, sobre a criação do Gesprijud pela Unidade Especial de Atuação no 1º Grau de Jurisdição (UEA), fornece informações sobre as cinco frentes de atuação para aprimorar a prestação jurisdicional no 1º Grau de Jurisdição, por meio de atuação direta e indireta, em assistência à Corregedoria-Geral da Justiça. As frentes, que são independentes e harmônicas entre si, são a padronização, os treinamentos, a atualização de ferramentas de TIC, a assistência à gestão e a força-tarefa. Já estão em fase de disponibilização no sistema Projudi os modelos de atos ordinatórios do CNFJ e das portarias padronizadas. Nas outras frentes também já foram elaborados diversos materiais, como cursos, documentos e atualizações.

Acesse aqui a nota técnica nº XX/2024 com recomendações sobre a observância dos modelos e materiais elaborados pelo Programa de Gestão Priorizada no 1º Grau de Jurisdição (Gesprijud).

Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará

A nota técnica nº 002/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, é resultado da 1ª Oficina de Inteligência realizada em 2021, no Pará, com o tema “O Poder Judiciário e os Processos Estruturais”, e tem como relator o juiz estadual do Pará Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade. As orientações dessa nota indicam que não adianta “resolver o processo sem resolver o problema” e que não há procedimento fixo e determinado para a solução do processo estrutural. A cooperação processual e a autocomposição devem ser constantemente fomentadas, e deve se exigir das partes uma atuação materialmente responsiva. Os acordos parciais e provisórios poderão ou deverão ser estimulados, e a sentença do magistrado não precisaria, necessariamente, resolver todas as questões fático-jurídicas específicas.

Acesse aqui a nota técnica nº 002/2022, elaborada pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará (Cijepa), do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que trata sobre a atuação do Poder Judiciário nos processos estruturais.

Descrição da imagem de capa: logotipo do Centro de Inteligência do TJPR.