No último sábado, dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) completou 34 anos. Com o objetivo de reafirmar a importância de ações que visam a promoção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) lançou uma série de materiais sobre o tema.   

As publicações feitas pelo Comitê Interinstitucional Protetivo, pelo Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude e pelo Comitê Gestor Local da Política Judiciária para a Primeira Infância visam, respectivamente, prestar orientações técnicas sobre o Plano Individual de Atendimento para menores em medida protetiva de acolhimento, sobre o Programa de Proteção às Crianças e aos Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) e sobre o Plano de Ação Estadual da Política Judiciária para a Primeira Infância. Essas ações, em consonância com o ECA, se destacam como instrumentos importantes na busca pela efetivação dos direitos e da proteção integral de crianças e adolescentes. 

O Plano Individual de Atendimento (PIA) visa orientar, de forma metodológica, o trabalho com menores acolhidos, ou seja, que foram afastados de suas famílias por força de medida protetiva de acolhimento institucional ou familiar. Construído com foco na criança e no adolescente, o PIA estabelece metas e objetivos que priorizam a garantia integral dos direitos fundamentais com especial atenção à convivência familiar, seja ela por meio da reintegração na família de origem, na família extensa ou a colocação em família substituta. 

Acesse aqui a Nota 02/2024 do Comitê Interinstitucional Protetivo do TJPR sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) 

O Programa de Proteção às Crianças e aos Adolescentes Ameaçados De Morte (PPCAAM) é um programa do Governo Federal executado em parceria com os Governos Estaduais e organizações da sociedade civil. No Paraná, o programa foi regulamentado visando assegurar a integridade física e psicológica de menores que estejam sob concreta e iminente ameaça de morte, proporcionando um atendimento especializado com a inserção da vítima e de familiares em local seguro. Excepcionalmente, o PPCAAM atuará também na proteção de jovens até 21 anos que sejam egressos do sistema socioeducativo. 

Acesse aqui a Nota 01/2024 do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude do TJPR sobre o Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados De Morte (PPCAAM) 

O Plano de Ação Estadual pretende garantir a implantação, o desenvolvimento e a difusão da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância com monitoramento e avaliação contínua. O plano é composto por 26 eixos principais, com 80 ações distribuídas entre eles, sendo sua implementação realizada de forma integrada e colaborativa, envolvendo diversos setores do judiciário e do sistema de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.  

Acesse aqui o Plano de Ação Estadual da Política Judiciária para a Primeira Infância elaborado pelo Comitê Gestor Local do TJPR 

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 

A Lei federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. Criada em 13 de julho de 1990, o ECA preconiza a proteção integral às crianças e aos adolescentes e estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 
 

Descrição da imagem de capa: Crianças pintando as palmas das mãos com tintas coloridas