TJPR

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) recebeu, no dia 28/01, representantes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT9) e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR) para assinatura do termo aditivo ao acordo de cooperação técnica que atribui às instituições o desenvolvimento de políticas afirmativas e ações voltadas para a promoção de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência. 

O acordo entre o TJPR e TRT9 existe desde 2019. Com a assinatura do novo termo aditivo, a partir de 2025, será possível o ingresso de outros tribunais. Durante a cerimônia realizada no Palácio da Justiça, além da assinatura do termo aditivo, foi firmada a adesão do TRE-PR ao acordo de cooperação técnica.  

O presidente do TJPR, desembargador Luiz Fenando Tomasi Keppen, ressaltou que a cooperação interinstitucional já obteve resultados significativos como o desenvolvimento de metodologias acessíveis para atender magistrados, servidores, advogados e jurisdicionados com deficiência e o alinhamento das adaptações arquitetônicas e digitais às normas internacionais de deficiência e acessibilidade. “Gostaria de ressaltar que o fortalecimento desse acordo não seria possível sem o trabalho incansável das comissões técnicas de acessibilidade. Os esforços diários garantem que as palavras saiam do papel e se transformem em ações concretas, demonstrando a cada tribunal aqui representado que, juntos, podemos construir um ambiente mais justo, acessível e acolhedor para todos.” 

O presidente em exercício do TRT9, desembargador Marco Antonio Vianna Mansur, salientou que a assinatura do termo aditivo fortalece o objetivo do termo inicial. “Este termo aditivo reafirma o nosso compromisso de garantir os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência. A inclusão de órgãos públicos e privados em acordo de cooperação para desenvolvimento de práticas afirmativas certamente irá ampliar o alcance e a eficácia das ações de sensibilidade e inclusão.” 

O desembargador e presidente da comissão de acessibilidade do TRT9, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, pessoa com deficiência visual, reconhecido pelo seu trabalho na luta pelos direitos das pessoas com deficiência, destacou a importância de instituições da relevância do TJPR, do TRT9 e do TRE trabalharem em conjunto para propiciar a inclusão de pessoas com deficiência. “É preciso lembrar que a Constituição do Brasil está enriquecida com a adição da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, norma constitucional pouco conhecida pela magistratura brasileira, infelizmente. Então, esse convênio propicia a divulgação da constitucionalização do tema, que não se trata de matéria de direito internacional, e sim de matéria constitucional.” 

O presidente do TRE-PR, des. Sigurd Roberto Bentgsson, lembrou que, neste ano de 2025, o Estatuto da Pessoa com Deficiência completará 10 anos, e reforçou a relevância do acordo para a sua divulgação. “Só pelo fato de nós divulgarmos para os nossos juízes e juízas das três instituições signatárias já justifica a existência desse convênio. Mais entidades irão aderir, a Ordem do Advogados do Brasil, as defensorias, o Tribunal de Contas. Vamos fazer esse despertar da sociedade paranaense destacando nossas boas práticas aqui e para todo o Brasil.” 

O magistrado do TJPR Luciano Campos de Albuquerque, presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI), agradeceu pelo apoio da Presidência do TJPR à CPAI durante sua gestão. “Quero agradecer a presença e o apoio que foi dado à comissão esse ano em todas as atividades que foram propostas. Tivemos um apoio incondicional da Presidência, e, sem esse apoio institucional, não seria possível concretizar sequer metade do que foi proposto."  

Resolução do CNJ 

A cooperação na área de acessibilidade e inclusão é uma das diretrizes da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 401/2021. O documento determina que, para promover a acessibilidade, o Poder Judiciário deverá, entre outras atividades, implementar parcerias e cooperações com Tribunais e outras instituições, nacionais ou internacionais.