TJPR

TURMAS RECURSAIS

As Turmas Recursais, em síntese, julgam os recursos das sentenças proferidas nos Juizados Especiais, chamado de recursos inominados.

Além dos recursos inominados, cada Turma Recursal possui a competência para processar e julgar os mandados de segurança contra atos de Juízes de Direito dos Juizados Especiais; habeas corpus, embargos de declaração e agravos internos de suas próprias decisões, conflitos de competência entre Juízes de Direito de Juizados Especiais, exceções de impedimento e suspeição de Juízes de Direito de Juizados Especiais ou outras ações ou recursos que a lei lhes atribuir competência.

Atualmente, o TJPR conta com 6 (seis) Turmas Recursais, cada uma composta por 4 (quatro) Juízes de Direito, e 1 (uma) Turma de Uniformização de Jurisprudência composta por 1 (um) Desembargador, que a preside, e 6 (seis) Juízes de Direito, cada qual representando uma Turma Recursal.

Compete à Turma de Uniformização de Jurisprudência processar e julgar as reclamações contra decisões das Turmas Recursais, bem como os seguintes procedimentos de uniformização de jurisprudência: pedido de uniformização de interpretação de lei, incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência e enunciados.

A Resolução nº 466/2024 - CSJEs estabelece o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais Cível, Criminal e Fazenda Pública do Estado do Paraná.

Endereço do Centro de Apoio às Turmas Recursais e às Turmas de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Rua Mauá, 920 CEP 80030-901 - Curitiba -PR - Fone: (41) 3210-7003.

Para consultar a composição atual das turmas recursais, clique aqui.

CONTATOS DO CENTRO DE APOIO ÀS TURMAS RECURSAIS

Supervisão - Luciana Tosi Cruz - Telefones: (41) 3210-7503 / E-mail: ltc@tjpr.jus.br

Pauta - Marcia Cristina Lima e Silva Palmonare - Telefones: (41) 3210-7504 / E-mail: mcls@tjpr.jus.br

Baixas e retorno de conclusões - Luiz Gonzaga Tredesini Júnior - Telefones: (41) 3210-7664 / E-mail: lgtj@tjpr.jus.br

Retorno de conclusões - Maria Cristina Sviesk Sprung - Telefones: (41) 3210-7501 / E-mail: masv@tjpr.jus.br

Registro e informações - Altair Serafim de Souza - Telefones: (41) 3210-7573 / E-mail: asz@tjpr.jus.br

Registro e informações - Maurício Massashi Kimura - Telefone: (41) 3210-7505 / E-mail: mamk@tjpr.jus.br

Registro e informações - Mário Pereira da Silva - Telefones: (41) 3210-7003 / E-mail: mpsi@tjpr.jus.br

Registro e informações - Washington Palandri Sigolo - Telefones: (41) 3210-7505 / E-mail: wpsi@tjpr.jus.br

Autuação e registro - Erika Harumi Fugie Ito - Telefones: (41) 3210-7649 / E-mail: ehf@tjpr.jus.br