CEVID

As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMS) são unidades especializadas da Polícia Civil para atendimento às mulheres em situação de violência.

As atividades das DEAMS têm caráter preventivo e repressivo, devendo realizar ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal, as quais devem se pautar no respeito aos direitos humanos e nos princípios do Estado Democrático de Direito (Norma Técnica de Padronização – DEAMS, SPM:2006).

Com a promulgação da Lei Maria da Penha, as DEAMS passaram a desempenhar novas funções, que incluem, por exemplo, a apresentação ao juiz do requerimento de medidas protetivas de urgência formulado pela vítima, no prazo máximo de 48 horas.

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Última atualização em: 02 de Fevereiro de 2023.