CEVID

O Ministério Público possui ampla atuação em sede de violência doméstica e familiar no âmbito processual e extraprocessual.

Intervém, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra mulher.  Requisita a força policial e serviços públicos, exercendo a fiscalização nos estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência domés­tica e familiar, além de cadastrar os casos de violência doméstica.

Convém ressaltar sua atuação na elaboração e participação nas políticas públicas que visam coibir a violência doméstica e familiar contra a Mulher, além de possuir especial papel na defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos na Lei Maria da Penha.

A lei prevê uma atuação multifacetada por parte do Ministério Público no combate, na prevenção e erradicação da violência doméstica e familiar.

Além de realizar a persecução penal do autor da violência, o Ministério Público é responsável por:

Receber e encaminhar a demanda das vítimas, seja por meio das Promotorias de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica ou do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção dos Direitos Humanos;

Solicitar abertura de inquérito policial à polícia civil em caso de comprovados indícios de violência ou de novas diligências policiais visando à ampliação da investigação para a comprovação do crime.

Realizar a fiscalização da atuação policial;

Requerer medida protetiva de urgência ao Judiciário;

Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros, voltados à vítima;

Fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

Cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher;

Acompanhar, fiscalizar e monitorar os serviços de atendimento multidisciplinar voltados ao/a autor/a de violência doméstica;

O Núcleo de Gênero e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - NUPIGE - é vinculado a este Centro de Apoio. O Núcleo tem por objetivo articular as demandas de gênero a nível estadual no Ministério Público e defender os direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis concernentes às questões de gênero, bem como estimular, acompanhar e fiscalizar a implantação e a implementação das políticas públicas para as mulheres, no âmbito do Estado do Paraná.

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