CEVID

Recomendações COCEVID

Carta de Curitiba - 14 propostas de ações para subsidiar a implementação da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Recomendações CEVID/TJPR

Recomendação n° 002/CEVID/TJPR: Dispõe sobre o atendimento humanizado de mulheres em situação de violência doméstica e familiar em Juízo (21 de novembro de 2023).

Recomendação n° 001/CEVID/TJPR: Dispõe sobre as práticas de Constelação Familiar ou Sistêmica em casos que envolvam crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná (16 de setembro de 2022).

Recomendações/Resoluções/Portarias CNJ

Recomendação nº 137/2022 - CNJ: Recomenda a concessão de perfil de acesso aos processos judiciais eletrônicos circunstanciados pela Lei n o 11.340/2006.

Recomendação nº 124/2022 - CNJ: Recomenda aos tribunais que instituam e mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar.

Recomendação nº 49/2022 - CNJ: Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.

Resolução n.º 377/2021 - CNJ: “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral” de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar

Resolução n.º 253 - CNJ: política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais (com a alteração trazida pela Resolução CNJ n.º 386/2021)

Recomendação nº 116/2021 - CNJ: Dispõe sobre a necessidade de os juízes e as juízas, que detenham competência na área da violência doméstica, familiar e de gênero, procederem ao imediato encaminhamento das decisões de deferimento das medidas protetivas de urgência aos órgãos de apoio do Município (Creas e órgão gestor).

Recomendação nº 115/2021 - CNJ: Dispõe sobre a necessidade de se conferir absoluta prioridade à imposição das medidas protetivas de urgência de apreensão de arma de fogo que esteja em poder do agressor e de suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

Recomendação nº 105/2021 - CNJ: Dispõe sobre a necessidade de se conferir prioridade à apreciação das hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência e à atuação em rede, com o Ministério Público e os órgãos integrantes da Segurança Pública, para se conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência, e dá outras providências.

Recomendação nº 102/2021 - CNJ: Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras.

Resolução nº 417/2021 - CNJ: institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências;

Recomendação n.º 79/2020 - CNJ: Dispõe sobre a capacitação de magistradas e magistrados para atuar em Varas ou Juizados que detenham competência para aplicar a Lei nº 11.340/2006.

Recomendação nº 86/2020 - CNJ: Altera a Recomendação CNJ no 79/2020, que dispõe sobre a capacitação de magistrados e magistrada em curso de capacitação em direitos fundamentais e perspectiva de gênero. 

Recomendação nº  67/2020 - CNJ: Dispõe sobre a adoção de medidas de urgência, durante a pandemia, para a proteção da integridade física, psíquica e da vida de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

Resolução nº 353/2020 - CNJ: Altera a Resolução CNJ nº 71/2009, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição (alteração: IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil.”)

Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 5/2020 - Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Judiciário e do Ministério Público.

Resolução nº 296/2019 - CNJ: Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis

Resolução nº 254/2018 - CNJ: Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário. (Portaria CNJ 15/2017 – Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário e dá outras providências – consta vigente)

Resolução nº 128/2011 - CNJ: Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;

Recomendação nº 9/2007 - CNJ: Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei 11.340, de 09.08.2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

Resolução nº 346/2022 - CNJ: Dispõe sobre o prazo para cumprimento, por oficiais de justiça, de mandados referentes a medidas protetivas de urgência, bem como sobre a forma de comunicação à vítima dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão (art. 21 da Lei nº 11.340/2006).

Resolução nº 492/2023 - CNJ: Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

Recomendação nº 497/2023 - CNJ: Recomenda e institui, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, o Programa "Transformação", estabelece critérios para a inclusão, pelos Tribunais e Conselhos, de reserva de vagas nos contratos de prestação de serviçoes continuados e terceirizados para as pessoas em condição de vulnerabilidade. 

Última atualização em: 16 de dezembro de 2024.