CEVID

I - Denominação e Resumo do Programa

O Programa Paraná-Lilás representa a materialização de uma cooperação entre juízes de Comarcas e regiões diversas, para fins de fomento de implementação de cooperação interinstitucional para contribuição com o sistema de justiça e a efetivação de normativas nacionais e internacionais. Baseia-se, principalmente, no eixo da educação, que trata acerca da conscientização das crianças e adolescentes que frequentam a rede de ensino público local acerca do tema da violência de gênero, por meio das seguintes iniciativas: concurso de redação com o tema “Lugar de Mulher” ou “Um mundo sem violência contra meninas e mulheres” ou outro de sugestão de profissionais da educação e pedagogia (para aluno do ensino médio; exposição de artes com o tema “Respeito em Cores e Versos: Pintando e Escrevendo a Igualdade de Gênero", (para alunos da rede municipal e de eventuais projetos, contra turnos e APAE).

As ações do programa são desenvolvidas a partir de articulação do Poder Judiciário com os diversos atores da rede de atendimento e do sistema de educação. Para realização do concurso de redação, são previamente realizadas reuniões com Núcleos de Educação para fins de garantir mobilização. Em seguida, são disponibilizados materiais produzidos pela CEVID para que professores trabalhem em sala de aula e realizadas palestras por magistrados em escolas públicas, de modo a trazer reflexões aos alunos do ensino médio. Posteriormente, os alunos são convidados a escreverem sobre o tema, em formato de dissertação. As escolas constituem comissão própria para seleção das melhores redações, as quais são encaminhadas para outra comissão constituída pelo Núcleo Regional que, então, classifica as melhores de cada região. Os melhores alunos são premiados em cerimônia realizada pelo Poder Judiciário.

Já o concurso de desenho é realizado em articulação com as secretarias municiais de educação. Do mesmo modo, são disponibilizados materiais da CEVID para que professores possam se instrumentalizar e trabalhar o tema com alunos do 4º e 5º ano do ensino fundamental. Em seguida, os alunos são convidados a desenharem sobre o tema. Todos os desenhos que tenham pertinência com o tema são levados aos fóruns das comarcas para exposição pública. Os alunos também realizam visitas guiadas aos fóruns para contemplarem seus desenhos e terem contato com magistradas e magistradas, servidores e demais atores do sistema de justiça.

Destaca-se que a primeira edição do Concurso de Redação alcançou mais de 2.000 estudantes, e o Concurso de Desenho contou com mais de 1.200 alunos participantes, os quais demonstraram significativo engajamento e indicam maior sensibilização e conscientização acerca da temática de violência contra a mulher e igualdade de gênero. A primeira edição do programa foi desenvolvida em 29 escolas, alcançando 9 (nove) municípios do Estado do Paraná. Para as próximas edições, o programa será expandido, sendo disponibilizada a participação de todas as Comarcas do TJPR.

As ações educacionais como as pretendidas no presente projeto se mostram de suma relevância, pois proporcionam conhecimentos, informações e orientações a alunos (as), familiares e educadores (as), facilitando a identificação de situações de violência doméstica e das formas adequadas de conduta ante tais circunstâncias. Outrossim, oportunizam a reflexão sobre questões de gênero, possibilitando a desconstrução de estereótipos, concepções e condutas que contribuem para a perpetuação da violência contra a população feminina. Verifica-se, portanto, tratar-se de projeto de grande impacto social, que certamente auxiliará na redução dos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher nas Comarcas do Estado do Paraná.

Além do eixo educação, o programa vem desenvolvendo ações no eixo saúde, fomentando a capacitação de agentes comunitários e profissionais de saúde, além da criação de espaços de atendimento humanizado. Tem-se fomentado a articulação da rede, especialmente saúde, assistência social e proteção à mulher e a capacitação daqueles que procedem o primeiro atendimento da vítima de violência e os consequentes encaminhamentos.

Por fim, o eixo acesso à justiça do programa se evidencia, para além das ações no eixo educação e saúde, por atos coordenados em comunidades afastadas com o objetivo da educação em direitos. São realizadas rodas de conversas, palestras e ações educativas diversas com populações com maior vulnerabilidade e sobre temas mais sensíveis ao público alvo, tais como educação financeira.

II -  Justificativa e Objetivos

 O programa materializa uma cooperação interinstitucional que está em consonância com a Resolução nº 254, de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que institui uma política judiciária de enfrentamento à violência contra as mulheres; a Lei nº 14.164/2021 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher; o artigo 8º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que indica a necessidade de articulação e integração operacional na implementação de políticas públicas; a Agenda Global 2030, que se caracteriza como compromisso assumido por líderes de 193 países, incluindo o Brasil, sob coordenação da Organização das Nações Unidas (ONU), especificamente nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4, 5, 10, 16 E 17; aos Objetivos Estratégicos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em especial o 01, 02 e 06;

O objetivo geral do programa é o enfrentamento à violência doméstica contra meninas e mulheres no Estado do Paraná, de modo a promover uma cultura de respeito através da conscientização. Os objetivos específicos centram-se em: educar a população sobre a temática, reconhecer e incentivar as melhores práticas no combate à desigualdade de gênero e fortalecer a relação entre a comunidade e o poder judiciário. Quanto às atividades propostas, o Concurso de Redação visa incentivar os jovens a se engajar em discussões profundas sobre essas questões e desenvolver habilidades de escrita e argumentação. Por sua vez, o Concurso de Artes tem como objetivo estimular a expressão artística dos alunos através de desenhos e outras formas de arte. A exposição dos trabalhos visa promover a criatividade e sensibilizar a comunidade escolar e local para temas relacionados à violência doméstica e à igualdade de gênero.

Decretos: 

DECRETO Nº 11303010 - Institui o programa “Paraná-Lilás”, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

DECRETO Nº 11303114 - Institui o "Selo CEVID/TJPR de Combate e Prevenção à Violência Doméstica", no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Última atualização em: 17 de dezembro de 2024.