CEVID

A Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná - FECCOMPAR é a responsável por congregar, fortalecer, representar, defender e capacitar os Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná, colaborando para a sua ampliação, seu desenvolvimento e aprimoramento, estimulando a participação da sociedade e o controle social sobre a temática da execução penal, tendo como fim último a construção de uma sociedade justa, livre e solidária.

O Conselho da Comunidade é uma Organização da Sociedade Civil (OSC), sendo pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob a forma de associação civil.

O Conselho é previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7210/84) e regulamentado através da Instrução Normativa Conjunta n° 2/2014 - CGJ-PR e MP-PR.

Endereços e Telefones